O vereador Félix Favareto propõe, por meio de anteprojeto de lei, que o Poder Executivo promova a regularização de imóveis destinados a fins residenciais ou comerciais localizados na zona urbana e na área de expansão urbana do Município.
De acordo com o texto, o Executivo fica autorizado a permitir a regularização de imóveis que contenham construções ou edificações destinadas à residência ou ao comércio, atendidas as disposições desta Lei, a quem tenha havido o imóvel por escritura pública, por instrumento particular de compra e venda, e por partilha, declaração de usucapião e/ou outras sentenças judiciais e em decorrência de direito sucessório.
Atendimento Veterinário Gratuito
Por meio de outro anteprojeto de lei, Félix propõe a criação do Serviço Público Municipal de Atendimento Veterinário Gratuito aos animais pertencentes à população carente e aos animais de rua.
A ideia é oferecer consultas, vacinação, castração e demais cirurgias. Não está compreendido no atendimento gratuito o fornecimento de remédios ou medicamentos.
Creche
Félix solicita à Secretaria de Educação e Cultura que promova benfeitorias no Centro de Educação Infantil (CEI) “Dirce Pereira Fonseca, a creche localizada no Bosque do Tamanduá, com a colocação de uma caixa de areia para as crianças.
De acordo com ele, diferente das demais creches da cidade, a unidade do Tamanduá não dispõe de um espaço apropriado para que as crianças possam brincar na areia. “A prática de brincar na caixa de areia em creches é antiga e uma opção muito popular para estimular a coordenação motora e a socialização das crianças”, afirma.
