Daniel Bertini encaminhou novamente anteprojeto de lei propondo a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal para captar e aplicar recursos no financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de ações voltadas à proteção dos animais.
O anteprojeto prevê o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e outras moléstias.
A matéria dita a ideia de que as receitas do Fundo venham de doações, recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades; recursos provenientes de multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais; arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados; e, outros.
De acordo com o vereador, “a Constituição brasileira estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”.
Maus tratos aos animais
Por meio de requerimento, Daniel pede relatório municipal com o número de autuações realizadas por maus tratos aos animais desde a sanção da Lei Municipal nº 4277, que entrou em vigor no ano de 2018.
O objetivo é saber se a lei tem sido aplicada para preservar a qualidade de vida dos animais.
